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15 de Dezembro de 2018

Modelo - Ação de cobrança

Munir Kalil, Advogado
Publicado por Munir Kalil
há 4 anos
Modelo - Ação de cobrança.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE – ESTADO DO -.


AUTOR, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSAO, RG nº, e CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua, Nº, Bairro, CIDADE, ESTADO, por seu procurador que eletronicamente assina a presente, tendo, escritório profissional na, Centro, no município de, Estado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de RÉU, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSAO, RG nº, e CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua, Nº, Bairro, CIDADE, ESTADO,, pelos fatos e fundamento a seguir delineados:

1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, afirma a Autora, por meio da declaração anexa, que, de acordo com o artigo da Lei nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86, a mesma não possui condições de arcar com eventual ônus processual sem prejuízo dos direitos basilares asseverados pelo artigo da Constituição Federal de 1988, bem como do sustento próprio e de sua família.

Em decorrência deste fato, eis que a Autora se enquadra no conceito de necessitado trazido pelo parágrafo único do artigo da lei 1.060/50. In verbis:

Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Desta forma, requer os benefícios da Justiça Gratuita, na forma da lei e assento jurisprudencial a seguir consignado:

JURISPRUDENCIA

Pelo exposto, requer a concessão das benesses da gratuidade da justiça.

2. SÍNTESE FÁTICA

Prementemente calha mencionar que a Autora buscou acordo amigável com a Ré para tentar solucionar o presente litigio.

Entretanto não logrou êxito.

Neste cais, por não restar outra alternativa a Autora, a mesma procura a justiça do poder judiciário para sanar esta desordem e evitar o enriquecimento ilícito da Ré.

3. DO DIREITO

Uma vez descritos os fatos que deram origem a presente demanda, passemos agora a análise do direito que ampara a pretensão ora deduzida em Juízo.

3.1 Do Ato Ilícito e do Enriquecimento sem causa por parte da Ré

Desta feita, a Ré deve a Autora o valor total de R$.

Preleciona o artigo 186 do Código Civil de 2002 que:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Latente que a ação voluntária da Ré violou direito e causou danos à Autora, o que por força do artigo 927 do Código Civil de 2002 lhe acarreta o dever de indenizar a Autora. Vejamos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

O não pagamento de tais valores, proporcionará a Ré que enriqueça ilicitamente às expensas da Autora, fato que, por força do artigo 884 do Código Civil de 2002 é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro:

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Em comunhão com o legislação civil brasileira é o entendimento do excelso Tribunal de Justiça do ESTADO, in verbis:

JURISPRUDENCIA

Assim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Ré e reparar os danos que seu ato ilícito acarretaram à Autora, pugna que este austero Magistrado condene a Ré a efetuar o pagamento dos valores que são devidos à Autora para que seja cristalizada a justiça.

4. DOS PEDIDOS

Ex positis, a Autora REQUER a que a Ré seja citada por oficial de justiça para que tome conhecimentos dos termos da inicial e, querendo, apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requer ainda:

a) A procedência da pretensão ora deduzida, com a consequente condenação da Ré no pagamento de R$, referente aos danos que seu ato ilícito causaram à Autora

b) Por ser a Autora pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos da lei 1.060/50 e demais alterações, conforme declaração de próprio punho em anexo, requer-se a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

c) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente Ação de Cobrança com a condenação do Requerido ao pagamento do valor principal acrescido de honorários e custas na forma da lei, incluindo a incidência de juros e correção monetária a partir da data de sua citação.

d) Pretende provar o alegado utilizando-se de todos os meios em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

LOCAL, DATA

ADVOGADO

3 Comentários

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Petição, bem objetiva, fácil interpretação. Recomendo! continuar lendo

Petição sucinta, porem objetiva, continuar lendo

Muito sucinta, não recomendo continuar lendo