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Munir Kalil
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Munir Kalil
Modelo ·
há 9 anos
Modelo - Ação de cobrança
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE – ESTADO DO -. AUTOR, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSAO, RG nº, e CPF sob nº, residente e domiciliada na Rua, Nº,...
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Munir Kalil
Artigo ·
há 9 anos
Lei 11.343/06 - O interrogatório do acusado como primeiro ato da audiência de instrução e julgamento
Resumo : O interrogatório do réu processado com base na Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /06), por sua natureza jurídica híbrida, além de ser um meio de prova é também um ato crucial da autodefesa....
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